Versão preliminar (fase de testes), sujeita a revisão jurídica.
Termos de Uso
Última atualização: 04/11/2026
Estes termos regem o uso do Portal BasePorto, mantido por [a definir], CNPJ [a definir]. Ao entrar no Portal, você declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.
1. O serviço
O Portal é um sistema na internet para prestadores de assistência acompanharem os próprios serviços, a gestão financeira (acertos, ordens de serviço e de pagamento, comissões), a frota e indicadores. As informações entram no Portal pelo que a própria empresa copia e cola dos sistemas que ela usa; o Portal não acessa esses sistemas por conta própria.
2. Cadastro e acesso
- Cada empresa é cadastrada pelo CNPJ. As pessoas que usam o Portal são indicadas pela empresa e entram com o próprio CPF e uma senha pessoal.
- O login é pessoal e intransferível: não compartilhe a sua senha. A primeira senha é provisória e deve ser trocada no primeiro acesso.
- Avise o administrador da sua empresa imediatamente se suspeitar de uso indevido da sua conta.
- Quem trabalha em mais de uma empresa cliente escolhe, a cada acesso, em qual empresa vai entrar; os dados de empresas diferentes nunca aparecem juntos.
3. Responsabilidades da empresa cliente
- Definir quem acessa e o que cada pessoa pode ver ou alterar, e retirar o acesso de quem sair da empresa.
- Garantir que tem base legal para lançar os dados de funcionários e de terceiros (ex.: relação de trabalho) e que os dados são verdadeiros.
- Não lançar dados pessoais de segurados ou clientes finais além do necessário.
- Conferir os valores calculados pelo Portal (saídas, comissões, totais) com os documentos oficiais antes de pagar ou cobrar: os cálculos são uma ferramenta de apoio.
4. Uso proibido
É proibido: tentar acessar dados de outra empresa ou de áreas não liberadas; tentar burlar ou testar a segurança sem autorização por escrito; usar robôs ou acessos automatizados abusivos; copiar, descompilar ou revender o sistema; e inserir conteúdo ilícito ou malicioso. A violação pode levar à suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais.
5. Disponibilidade
O Portal está em fase de testes. Fazemos o possível para mantê-lo disponível e fazemos cópias de segurança diárias, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (internet, provedor de hospedagem). Sempre que possível, avisaremos manutenções com antecedência.
6. Suspensão e encerramento
O acesso de uma empresa pode ser suspenso por violação destes termos ou conforme o contrato. Ao encerrar o uso, a empresa pode pedir uma cópia dos seus dados; depois disso eles são eliminados, conforme a Política de Privacidade.
7. Propriedade intelectual
O sistema, a marca e o visual do Portal pertencem ao responsável indicado acima. Os dados lançados pela empresa cliente continuam sendo dela.
8. Limitação de responsabilidade
Não respondemos por decisões tomadas apenas com base nos cálculos do Portal sem a conferência indicada no item 3, nem por danos causados por senha compartilhada ou por informações incorretas lançadas pela empresa. Nada nestes termos exclui direitos garantidos por lei.
9. Mudanças nestes termos
Podemos atualizar estes termos; a data no topo mostra a versão em vigor. Mudanças relevantes serão avisadas no próprio Portal.
10. Lei e foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [a definir], ressalvados os direitos do consumidor previstos em lei.
11. Contato
[a definir]